Aos comerciantes

1. Criação de Zonas Especiais de Comércio Popular (ZECP)

• Proposta de Lei (PL): Instituir Zonas Especiais de Comércio Popular em áreas estratégicas da cidade, onde feirantes e ambulantes tenham espaços dedicados com infraestrutura básica (banheiros, segurança, energia elétrica).

• Objetivo: Facilitar a atividade econômica e garantir melhores condições de trabalho.

2. Redução de Impostos para Microempreendedores Individuais (MEIs)

• Proposta de Lei (PL): Implementar um programa de redução ou isenção parcial do Imposto Sobre Serviços (ISS) para MEIs com renda anual abaixo de um certo patamar.

• Objetivo: Aliviar a carga tributária sobre pequenos empreendedores e incentivar o crescimento do negócio.

3. Criação de um Programa de Capacitação e Formalização

• Indicação: Criar um programa municipal de capacitação em gestão financeira, marketing digital e formalização para feirantes e ambulantes.

• Objetivo: Promover a formalização e aumentar a competitividade dos pequenos negócios.

4. Incentivo ao Comércio Local em Eventos Municipais

• Indicação: Reservar uma porcentagem dos espaços em eventos municipais para microempreendedores e feirantes locais, com prioridade para negócios familiares e de baixa renda.

• Objetivo: Ampliar o mercado e a visibilidade dos empreendedores locais.

5. Simplificação de Licenciamento para Comércio Ambulante

• Proposta de Lei (PL): Propor a simplificação do processo de licenciamento para ambulantes, com redução de taxas e prazos.

• Objetivo: Facilitar a regularização dos trabalhadores informais.

6. Fomento à Economia Solidária

• Proposta de Lei (PL): Instituir um fundo municipal de apoio à economia solidária, com recursos destinados a cooperativas e associações de microempreendedores e feirantes.

• Objetivo: Promover o desenvolvimento sustentável e a cooperação entre pequenos empreendedores.

7. Criação de Feiras Itinerantes

• Indicação: Promover feiras itinerantes em diferentes bairros de Olinda, oferecendo espaço gratuito para microempreendedores locais.

• Objetivo: Descentralizar as oportunidades de venda e fortalecer o comércio local.

8. Programa de Incentivo ao Microcrédito

• Indicação: Indicar a criação de um programa de microcrédito municipal, com condições especiais para feirantes e ambulantes.

• Objetivo: Facilitar o acesso ao crédito para expansão dos negócios.

9. Regulamentação e Proteção ao Trabalho Ambulante

• Proposta de Lei (PL): Criar um marco regulatório específico para o trabalho ambulante, assegurando direitos e deveres para os trabalhadores e garantindo a proteção de suas atividades.

• Objetivo: Formalizar o setor e proteger os trabalhadores.

10. Redução de Taxas de Ocupação do Solo

• Proposta de Lei (PL): Propor a redução das taxas de ocupação de solo público para feirantes e ambulantes cadastrados e que cumprem as exigências legais.

• Objetivo: Tornar o comércio ambulante mais acessível e rentável.

11. Programa de Digitalização para Microempreendedores

• Indicação: Criar um programa de apoio à digitalização dos negócios dos microempreendedores, oferecendo consultoria e ferramentas tecnológicas básicas.

• Objetivo: Ampliar o alcance de mercado e modernizar os pequenos negócios.

12. Feiras Temáticas e de Produtos Artesanais

• Indicação: Organizar feiras temáticas que promovam produtos artesanais e da cultura local, com participação exclusiva de pequenos empreendedores.

• Objetivo: Valorizar a cultura local e fortalecer o comércio de produtos regionais.

13. Parcerias com Instituições de Ensino

• Indicação: Firmar parcerias com instituições de ensino técnico e superior para oferecer consultoria e suporte técnico a microempreendedores e feirantes.

• Objetivo: Melhorar a gestão e operação dos pequenos negócios através de orientação especializada.